5006314-78.2025.4.03.6110

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Sorocaba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006314-78.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: RAQUEL DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS ALVES DE MORAES - SP471190 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITAPETININGA/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Recebo a petição Id 577268089, e anexos, como emenda à inicial. No entanto, com fundamento no art. 321, “caput”, do CPC, no prazo de quinze (15) dias, determino à parte impetrante que emende a inicial, sob pena de extinção do processo, cumprindo integralmente a determinação contida na decisão Id 563895774, colacionando aos autos extrato do andamento do processo administrativo NB n. 634.184.197-7, comprovando a legitimidade da autoridade impetrada a figurar no polo passivo desta demanda, visto que o documento Id 577271062 não se presta a essa finalidade, pois deixa de comprovar o "órgão atual" onde se encontra o requerimento. Referido documento pode ser acessado por meio do tutorial constante do endereço eletrônico: "https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social/consulta-processual". Esclareça-se que, por meio desse documento - cópia do extrato atualizado do requerimento administrativo em discussão, será possível demonstrar a atual localização de seu pedido (= órgão atual) e comprovar a legitimidade da autoridade apontada como coatora. Com a resposta ou transcorrido o prazo, conclui. Int. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta