5006308-60.2026.8.21.0077

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006308-60.2026.8.21.0077/RS AUTOR: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A ADVOGADO(A): RICARDO KUHLEIS (OAB RS062810) RÉU: RB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR063443) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE (OAB SP315768) RÉU: TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE (OAB SP315768) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO os pedidos de oficiamento ao Cartório de Protestos deste Município e à SARASA em evento 27, porque o demandado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE LIMITADA comprovou a baixa da pendência através do documento em evento 28, ANEXO2. E, a parte autora não demonstrou, em sua manifestação de evento 27, a manutenção do protesto. Não obstante, intime-se a demandada TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A para comprovar o levantamento do protesto, no prazo de 5 dias, sob pena de majoração da multa fixada em evento 5. Saliento que a multa deve ser exigida em autos apartados, após o trânsito em julgado, consoante jurisprudência do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO DO STJ. RESP Nº. 1.200.856/RS. TEMA 743. DECISÃO MANTIDA. AS ASTREINTES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE SÃO EXIGÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESP Nº. 1.200.856/RS. TEMA 743. A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO ART. 461 DO CPC, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50021017520208210029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-05-2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR ENSEJADORA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO AINDA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA. Admite-se a execução do crédito decorrente da incidência da multa cominatória antes do trânsito em julgado da decisão que a fixou, de forma provisória, desde que confirmada em sentença de mérito. Precedentes STJ. Caso em que a interlocutória que fixou a astreintes ainda não foi confirmada em sentença, descabendo o pleito executório. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50022347520218210064, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 15-12-2021) Intime-se a parte autora para réplica. Intimados eletronicamente.