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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5006302-84.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ALADNEI APARECIDA OTAVIANO CPF: 701.376.096-04 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 DESPACHO Vistos. Em atenção à manifestação ao ID 10627381679, dê-se vistas ao exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos planilha de cálculo dos valores controvertidos e do valor da referida multa que entende ser devida. Após, dê-se vistas ao Município de Contagem, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar e, querendo, impugnar. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para apreciação. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem DP