5006301-81.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006301-81.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE: LUIZINHA JULIA SELLI ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora manifestou-se alegando a impossibilidade de obtenção da declaração junto à Defesa Civil (evento 23, PET1), acostando captura de tela do site que se encontra indisponível. Contudo, não se trata de meio idôneo de demonstração da impossibilidade de obtenção do documento, uma vez que não comprova que houve efetivo requerimento junto ao Órgão. 2. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, os autores deverão juntar Declaração da Defesa Civil do Município em que residem ou outro documento que comprove que o seu endereço foi afetado pelas enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024. 3. Reitere-se a intimação, com prazo de 10 dias para atendimento, pena de indeferimento da inicial (CPC, 321, caput e parágrafo único).