5006296-93.2026.4.03.6119

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Guarulhos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006296-93.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: ADRIANO DEGASPARI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130 IMPETRADO: CAIXA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Trata‑se de mandado de segurança ajuizado por ADRIANO DEGASPARI contra indeferimento administrativo da Caixa Econômica Federal quanto ao saque de valores do FGTS para custear tratamento oftalmológico. Em Liminar requer: "a. A concessão da tutela antecipada de urgência, para determinar que a parte autora saque a INTEGRALIDADE do saldo do FGTS disponível na (s) sua (s) conta (s) vinculadas, em uma única parcela, mediante vencimento antecipado da dívida nos termos do artigo 20, XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, e do artigo 7º, caput e § 2º, da Resolução 958/2020, do Conselho Curador do FGTS". Proferido despacho intimando o impetrante a justificar a propositura da ação nesta Subseção de Guarulhos (ID 600127399). O Impetrante peticiona requerendo a remessa dos autos à Subseção de São Paulo (ID 601503444). É o relatório. Decido. Tendo em vista que a sede funcional da autoridade impetrada e o domicílo do impetrante se encontram no município de Franco da Rocha, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos à distribuição em uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP. Cumpra-se. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto