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Processo 5006285-83.2026.8.24.0028

Tribunal
TJSC
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 5006285-83.2026.8.24.0028/SC AUTOR: EDSON DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe no art.

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