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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006283-49.2024.8.21.0002/RSRELATOR: AUBERIO LOPES FERREIRA FILHO AUTOR: F SANCHOTENE & CIA.LTDA ADVOGADO(A): ALINE BLASKESI QUATRIN (OAB RS094968) RÉU: ANDREIA NOGUEIRA LOPES ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA (OAB RS060794) RÉU: LUCIANA GONCALVES ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA (OAB RS060794) RÉU: PRISCILA DA ROSA LEAL ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA (OAB RS060794) RÉU: INACIO BITENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA (OAB RS060794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 08/09/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete · DESPACHO/DECISÃO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006283-49.2024.8.21.0002/RS AUTOR: F SANCHOTENE & CIA.LTDA ADVOGADO(A): ALINE BLASKESI QUATRIN (OAB RS094968) RÉU: ANDREIA NOGUEIRA LOPES ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA (OAB RS060794) RÉU: LUCIANA GONCALVES ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA (OAB RS060794) RÉU: PRISCILA DA ROSA LEAL ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA (OAB RS060794) RÉU: INACIO BITENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA (OAB RS060794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que versa sobre ocupação coletiva, com conflito fundiário coletivo e aparente situação de vulnerabilidade social e/ou necessidade de mediação institucional, bem como em razão da previsão firmada na ADPF nº 828 pelo Supremo Tribunal Federal, é caso de atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, observado o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 6º da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo sentido, verifico que já encaminhado o processo conexo de n.º 50057067120248210002 para a Comissão, através de processo administrativo de n.º 52159241220268210001. Assim, tratando-se de processo conexo, a fim de evitar decisões conflitantes e envolver a conciliação de todas as partes, entendo pertinente que os dois processos sejam abrangidos pelo processo administrativo de n.º 52159241220268210001. Remeto a decisão ao processo administrativo de n.º 52159241220268210001, servindo como ofício. Agendada intimação eletrônica. Cumpra-se. Diligências legais.
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