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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006276-40.2025.4.04.7209/SCAUTOR: HELENA CARDOSO ADVOGADO(A): GABRIEL IVAN DE MACEDO (OAB SC052473) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.
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