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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006273-15.2024.4.03.6315 EXEQUENTE: ATAIDE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE APARECIDA MARIGO - SP318554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a ausência de intimação da parte executada sobre os cálculos apresentados nos autos, e a fim de que não se alegue cerceamento de defesa, intime-se o INSS do laudo contábil, estando cientes de que eventual impugnação deverá ser específica, fundamentada e acompanhada de planilha de cálculo, no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, cumpra integralmente a decisão ID 595633974 ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
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