5006271-91.2018.8.21.0019

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006271-91.2018.8.21.0019/RS EXECUTADO: VECCHIO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): JONATAN WERB (OAB RS093800) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo como simples petição a manifestação do Evento 95.1, tendo em vista matéria suscitada. A parte executada postula pela liberação dos valores constritos em conta de sua titularidade, uma vez que realizou acordo de parcelamento junto ao Município de Novo Hamburgo/RS. Intimado, o credor forneceu o termo mencionado e requereu a suspensão do feito. Conforme se observa no protocolo do Sisbajud (100.1), o bloqueio de valores foi efetivado em 14 de agosto de 2026 e o parcelamento administrativo em 18 de agosto de 2026 (103.2). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG representativo de controvérsia (Tema 1012), fixou a seguinte tese sobre a questão sob discussão: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Nesse contexto, observa-se que o bloqueio de valores sob discussão é anterior ao parcelamento da dívida. A parte devedora não oferta substituição da medida por fiança bancária ou seguro garantia. Em tal moldura, impõe-se a manutenção da penhora até o cumprimento integral do parcelamento envolvendo o crédito executado. Assim sendo, indefiro o pedido da empresa executada. Ainda, homologo o acordo entabulado entre as partes e suspendo o trâmite da execução fiscal durante o prazo entabulado no termo para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento do executivo fiscal. Cumpra-se.