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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5006268-14.2025.8.24.0018/SC
AUTOR: VOLMIR GARCIA DE VARGAS
ADVOGADO(A): LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394)
AUTOR: ALESSANDRA PINTO DE VARGAS
ADVOGADO(A): LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394)
DESPACHO/DECISÃO
Encaminhem-se a petição e os documentos do evento 175 ao Ofício de Imóveis competente.