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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006264-73.2026.8.21.0034/RSAUTOR: OLEIA TANISE DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A): DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER (OAB RS091750) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OLÉIA TANISE DE SOUZA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
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