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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006255-68.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LISBÃO SILVEIRA BETTENCOURT ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A): DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A): AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) EXECUTADO: ANDERSON RICHARD REZENDE CORNELIO ADVOGADO(A): VANDERLANIA TRINDADE (OAB RS091867) ADVOGADO(A): Paula Nedeff Timm (OAB RS053854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relativamente ao pedido de pesquisa de valores de FGTS, indefiro, pois se trata de verba impenhorável em virtude do seu caráter alimentar. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VALORES VINCULADOS AO FGTS/PIS-PASEP. JULGAMENTO DO RESP N.° 1.619.868/SP DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008866139, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-04-2020) Assim, indique o credor outros bens passíveis de penhora, sob pena de baixa. Intimar.
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