5006255-37.2026.8.21.3001

Intimação

TJRS · Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5006255-37.2026.8.21.3001/RS AUTOR: JOAO LUIZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) AUTOR: LIS IANE CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) DESPACHO/DECISÃO Considerando se tratar de ação de usucapião de bem imóvel, nos termos da Resolução nº 979/2013-COMAG1, determino a remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre. Ao Cartório para que proceda à retificação da classe processual e à redistribuição dos autos. Lançada intimação eletrônica. 1. ART. 1º FICA INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, A PARTIR DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR USUCAPIÃO.ART. 2º AS NOVAS AÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR USUCAPIÃO SERÃO DISTRIBUÍDAS, NO ÂMBITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, EXCLUSIVAMENTE PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, EXCETO AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS.ART. 3º SERÃO REDISTRIBUÍDAS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AS AÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EM TRAMITAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL E DOS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, AINDA NÃO SENTENCIADAS E CUJA INSTRUÇÃO NÃO HAJA INICIADO, PERMANECENDO AS DEMAIS AÇÕES NAS REFERIDAS UNIDADES ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO JULGADO.ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.