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Processo 5006253-55.2024.8.24.0026

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3376803/SC (2026/0380472-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JORGE DE OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADOS:ADRIANO MACHADO - SC030675 RICARDO IRADI DE OLIVEIRA - SC054158 AGRAVADO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO:DANIEL GERBER

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