Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5006246-68.2026.4.04.7112
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006246-68.2026.4.04.7112/RS AUTOR: LUIZ CLEBER ZANOLETTI COELHO ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidente de trabalho, o que é corroborado pelo teor da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que os documentos encartados aos autos, dão conta de que se trata de acidente ocorrido no ambiente de trabalho (evento 1, COMP7, evento 5, INFBEN1 e evento 1, PROCADM5, fl. 71), redistribua-se o feito, encaminhando-se para o Juízo competente da Comarca de domicílio do(a) segurado(a). Intime-se. Cumpra-se.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.