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Publicações do processo
5006239-94.2025.8.21.0034
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006239-94.2025.8.21.0034/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) RECORRENTE: GUILHERME DORNELLES CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DORNELLES CHAGAS (OAB RS088758) RECORRENTE: DEISI DE MATOS FABRICIO CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DORNELLES CHAGAS (OAB RS088758) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006239-94.2025.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) RECORRENTE: GUILHERME DORNELLES CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DORNELLES CHAGAS (OAB RS088758) RECORRENTE: DEISI DE MATOS FABRICIO CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DORNELLES CHAGAS (OAB RS088758) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PROMESSA DE FORNECIMENTO DE VOUCHERS DE PASSAGENS AÉREAS. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE RÉ A FORNECER DOIS VOUCHERS DE PASSAGENS AÉREAS, UM PARA CADA AUTOR, PARA QUALQUER DESTINO NACIONAL, EM RAZÃO DE PROMESSA NÃO CUMPRIDA APÓS ALTERAÇÃO OPERACIONAL DE VOO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROMESSA DE FORNECIMENTO DE VOUCHERS DE PASSAGENS AÉREAS GRATUITAS. 2. NO RECURSO DOS AUTORES, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE FORNECIMENTO DE VOUCHERS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFIRMA A PROMESSA DE FORNECIMENTO DE VOUCHERS DE PASSAGENS AÉREAS PELA RÉ, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DESCREDIBILIZEM A VERSÃO DOS AUTORES. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO À RÉ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. 3. NÃO RESTARAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS, POIS OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELOS AUTORES NÃO ULTRAPASSAM OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA, NÃO HAVENDO ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO, NÃO DEVENDO SER APLICADA COM FINALIDADE PUNITIVA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSOS DESPROVIDOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 30 E 35. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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