2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006231-37.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH GUIMARAES ALVES - SP118289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se que, apesar das determinações expressas contidas, a autarquia previdenciária reiterou o envio de subsídios de pessoa estranha à lide, não prestando as informações solicitadas em relação ao titular correto da demanda. Assim, oficie-se/intime-se com urgência a CEAB-DJ / Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra de forma escorreita a ordem judicial, prestando esclarecimentos objetivos e juntando o procedimento administrativo referente ao autor e ao benefício discutido nesta lide: Segurado/Autor: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA CPF: 544.799.914-68 Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB 533.624.248-5 Objeto do esclarecimento: Indicar a origem administrativa ou jurídica, base legal, competências e eventual memória de cálculo dos lançamentos efetuados sob as rubricas 203 (consignação débito com INSS), 214 (consignação sobre 13º) e 218 (13º pago competências anteriores). Com a juntada da resposta pelo INSS (ou decorrido o prazo in albis), dê-se ciência à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme já ordenado, para que apure os valores efetivamente retidos sob as referidas rubricas no benefício NB 533.624.248-5 (no período impugnado entre abril de 2020 e julho de 2021), cotejando-os com o histórico de créditos acostado aos autos. Providencie-se o desentranhamento dos documentos de id.600761153, eis que correspondem a terceiros estranhos à relação processual. Cumpridas as determinações e elaborado o parecer contábil, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias comuns e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de setembro de 2026.