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Processo 5006229-57.2020.4.04.7107

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2290012/RS (2026/0349821-6) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO:OLDI EIBEL ADVOGADO:FLÁVIO FERNANDES TAVARES - MG089801 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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