5006224-61.2026.8.21.0044

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006224-61.2026.8.21.0044/RS AUTOR: FATIMA MARIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ELOY (OAB RS035695) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da MM. Juíza de Direito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos dos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: a) documento de identificação da parte autora, em formato digital ou devidamente digitalizado; b) documento hábil a comprovar seu endereço residencial, tal como conta de água, energia elétrica, internet ou telefone, emitida em seu nome. 2. Ainda, no mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para que, a fim de possibilitar a verificação da alegada hipossuficiência econômica e a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, junte aos autos os seguintes documentos atualizados: a) declaração de hipossuficiência; b) cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de ausência de apresentação da declaração, o qual poderá ser obtido por meio de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; c) extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; d) comprovantes de rendimentos mensais; e) certidão narrativa do Registro de Imóveis e certidão do DETRAN. Alternativamente, no mesmo prazo, caso entenda pertinente, poderá efetuar o recolhimento das custas iniciais. Ressalta-se que, visando à necessária preservação de dados sensíveis, os documentos acima relacionados deverão ser juntados aos autos com registro de sigilo nível 1 de informações.