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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006221-74.2026.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FORMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): BETINA KONRATH MANTOVANI (OAB RS039688) ADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MULLER DIAS (OAB RS043358) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se a RPV. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). Aguarde-se, então, o prazo para pagamento, que é de 60 dias (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após intime-se a parte exequente para dizer acerca da satisfação do seu crédito. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento.
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