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TJMG · 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Urias Barbosa de Castro, Barbacena - MG - CEP: 36200-794 PROCESSO Nº: 5006216-70.2026.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multa de 10%] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: Prefeito de Santa Bárbara do Tugúrio CPF: não informado DESPACHO 1. Em vista da manifestação de id. 10737271163, dê-se início à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Advirta-se que a ausência de impugnação implicará homologação dos cálculos e expedição de precatório/RPV. I. C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE VERNEQUE SOARES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena
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