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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006215-76.2020.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50062157620208240125/SC)RELATOR: LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: OSMAR ALVES MOTTA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB SC022018) APELADO: BACKES & BACKES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA JONSON (OAB PR024816) ADVOGADO(A): PAMELA DAYANA BACKES (OAB SC041046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 09/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 20 - 08/09/2026 - Prejudicado o recurso
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