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Intimação

TJES · Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas, conforme a assentada de ID 103151131 , para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. Guarapari/ ES, data da publicação no sistema. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juiz(a) de Direito