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Publicações do processo
5006207-75.2020.8.24.0036
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3297486/SC (2026/0243404-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LUIZ CARLOS TAMANINI AGRAVANTE:TAMANINI & TAMANINI NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS:EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN - SC021087 LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO - SC041393 ANDRÉ SCHMIDT JANNIS - SC045529 VALENTINA FABEIRO - SC061893 CAROLINA DE MEDEIROS BACK - SC050084 MARCOS FERNANDES ENSSLIN - SC066384 GABRIEL CILOS VARGAS - SC068053 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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