Processo 5006204-63.2026.4.03.6104

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006204-63.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: PAU NA MAQUINA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA PEREIRA - ES17879 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Id 603970922: Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que adote as providências para cumprimento da r. decisão prolatada no agravo de instrumento nº 5028065-84.2026.4.03.0000 (id 603970922), no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se, por oficial de justiça, franqueada a realização de comunicação eletrônica. Após, venham conclusos para sentença. Int. Santos, 15 de setembro de 2026. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

2026-09-10 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006204-63.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: PAU NA MAQUINA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA PEREIRA - ES17879 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Id 602919974 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal