5006203-64.2023.4.02.5117

Intimação

TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5006203-64.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: VERA REGINA RAMOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (10%). PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ADICIONAL RELATIVAS AO PERÍODO DE JULHO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDO, COM FUNDAMENTO EM LAUDO ADMINISTRATIVO EM QUE SE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A RISCO FÍSICO DECORRENTE DE CALOR, EM GRAU MÉDIO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM EM RAZÃO EXCLUSIVA DA ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO DA AUTORA, SEM NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE DEMONSTRASSE A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. O ART. 68, § 2º, DA LEI 8.112/1990 AUTORIZA A CESSAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO ELIMINADAS AS CONDIÇÕES OU OS RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO. A INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A SUPRESSÃO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM BASE EM AVALIAÇÃO TÉCNICA, ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOMENTE EM 2025, EM QUE SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA ATUAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO EXISTENTES NA DATA DA INSPEÇÃO PERICIAL, MAS INSUFICIENTE PARA AFASTAR, RETROATIVAMENTE, O DIREITO ÀS PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE JULHO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2021, SOBRETUDO DIANTE DA ALTERAÇÃO POSTERIOR DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DA INEXISTÊNCIA DE RECONSTRUÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES EXISTENTES NO PERÍODO CONTROVERTIDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PREJUÍZO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRETENDE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO ATUAL PARA CONSTITUIR O DIREITO AO ADICIONAL, POIS HAVIA LAUDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E REGULAR PAGAMENTO DA VANTAGEM. PERÍCIA POSTERIOR QUE NÃO PODE LEGITIMAR, RETROATIVAMENTE, A SUPRESSÃO DA VANTAGEM, QUE OCORREU SEM AVALIAÇÃO TÉCNICA CONTEMPORÂNEA. DEVIDAS AS PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ENTRE A INTERRUPÇÃO DO SEU PAGAMENTO, EM JULHO DE 2016 E O SEU RESTABELECIMENTO, EM MARÇO DE 2021. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido autoral, com a condenação da Universidade Federal Fluminense - UFF no pagamento das parcelas do adicional de insalubridade em grau médio (10%), relativas ao período de julho de 2016 a fevereiro de 2021. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento desta decisão e sobre eles incidirão atualização monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Até 8/12/2021, aplicam-se os critérios previstos na legislação e na jurisprudência então vigentes. A partir de 9/12/2021, deve-se observar o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025. Oportunamente, será expedida requisição de pequeno valor. Vencedora a parte autora na instância recursal, não há condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.