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Processo 5006202-50.2024.4.04.7005

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2264696/RS (2026/0083997-7) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS:JOSE ELI SALAMACHA - PR010244 RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR051285 ANA PAULA IZIDORO SAMPAIO MARTINS - PR124717 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO

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