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Publicações do processo
5006202-02.2025.8.24.0061
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5006202-02.2025.8.24.0061/SC AUTOR: CATIA REGINA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): ELIZABETE KIRCHOFF (OAB SC021505) AUTOR: PAULO CARNEIRO CARVALHO ADVOGADO(A): ELIZABETE KIRCHOFF (OAB SC021505) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existe Área de Preservação Permanente (APP) incidente sobre o imóvel objeto da usucapião. Em caso positivo, deverá apresentar planta e memorial descritivo da área, assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no conselho profissional competente, com a identificação e delimitação da APP. II - Oportunamente, conclusos.
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