2026-09-16 · TRF4
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2026 A 14/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5006201-37.2025.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO MOREIRA RAMPAZZO (OAB PR107623) ADVOGADO(A): MURILO DIAS CURIONI (OAB PR107842) ADVOGADO(A): DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO (OAB PR083031) A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) - Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR. Acompanho o voto do relator, porém faço a ressalva quanto a inconstitucionalidade da inclusão do bolsa família como renda, estabelecida pelo Decreto nº 12.534/2025.