5006192-98.2026.8.21.0030

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006192-98.2026.8.21.0030/RS EXEQUENTE: ANGELIM BORDIGNON LAZARO ADVOGADO(A): GRACO JULIANO LIMA DURÃO (OAB RS059836) EXEQUENTE: BILA RAQUEL FELDBERG LAZARO ADVOGADO(A): GRACO JULIANO LIMA DURÃO (OAB RS059836) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação de multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Adverte-se que, em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o saldo remanescente. Fica o devedor desde já advertido de que o prazo para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, é de 15 dias, contados a partir do término do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, do CPC), podendo o devedor alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Decorrido o prazo sem pagamento, sem garantia do juízo e interposição de impugnação, vista ao credor para atualizar o débito com a inclusão da multa, bem como para dizer sobre o prosseguimento.