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Publicações do processo
5006191-19.2019.8.13.0245
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006191-19.2019.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CPF/Cadastro de Pessoas Físicas] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 RÉU: JOSE GONCALVES VENTURA CPF: 175.427.406-44 DESPACHO Vistos. Considerando a documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte executada. Após, arquive-se com baixa e cautelas de estilo junto ao Sistema Pje Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
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