5006189-98.2025.8.21.4001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

IMISSÃO NA POSSE Nº 5006189-98.2025.8.21.4001/RS AUTOR: CARLOS MIGUEL DUTRA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A): MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) RÉU: CARLA TATIANE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A): LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A): ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) RÉU: JADIR FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A): LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A): ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CARLOS MIGUEL DUTRA DE AZAMBUJA opõe embargos de declaração em face da decisão do evento 59, que indeferiu o pedido de reconsideração da tutela de urgência e o pedido subsidiário de fixação de taxa de ocupação. CARLOS MIGUEL DUTRA DE AZAMBUJA sustenta a existência de contradição na decisão embargada, ao argumento de que esta partiu do pressuposto equivocado de que o Tribunal de Justiça teria apreciado e rejeitado as novas alegações, quando, na verdade, apenas deixou de conhecê-las, por configurarem inovação recursal, remetendo sua análise ao Juízo de origem. De fato, o acórdão deixou de examinar as alegações relativas ao contrato de locação e às oportunidades de trabalho frustadas por configurarem inovação recursal. Nesse ponto, a premissa adotada na decisão embargada merece reparo. Contudo, a correção dessa premissa não conduz à modificação do resultado. Ao rejeitar as teses remanescentes e manter a revogação da tutela de urgência, a Superior Instância firmou o entendimento de que estão ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida. Essa conclusão foi assentada na plausibilidade jurídica da tese de usucapião deduzida pelos Demandados, na posse exercida por mais de dezessete anos e na natureza existencial do dano que recairia sobre o núcleo familiar em caso de desocupação forçada. Nesse contexto, ainda que se reconheça a impropriedade da premissa constante da decisão embargada, o resultado deve ser mantido. O argumento de que o contrato de locação e as alegadas oportunidades profissionais frustradas constituem fatos supervenientes aptos a justificar nova tutela de urgência não é suficiente, por si só, para superar o óbice fixado pelo Tribunal. Por sua vez, o pedido subsidiário de fixação de taxa de ocupação também não comporta reconsideração. Conforme já consignado no evento 59, a pretensão pressupõe o reconhecimento provisório da injustiça da posse, questão que depende da instrução e do julgamento do mérito. Destarte, provejo os embargos de declaração apenas para corrigir a premissa adotada, mantendo, contudo, inalterada a decisão, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito