Processo 5006186-90.2024.4.04.7201

2026-09-16 · TRF4

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006186-90.2024.4.04.7201/SC EXECUTADO: ANA CECILIA MAIA REIS ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a decisão denegatória do efeito suspensivo proferida no agravo 5031186-93.2026.4.04.0000, fica prejudicada a análise dos pedidos formulados pela executada (2:1, do agravo correlato). 2. Intimem-se, sendo a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 5 (cinco) dias.

2026-08-24 · TRF4

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006186-90.2024.4.04.7201/SC EXECUTADO: ANA CECILIA MAIA REIS ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) DESPACHO/DECISÃO Ana Cecília Maia Reis pediu a concessão de gratuidade judiciária (187:3) especificamente para afastar de si a exigibilidade de verba processual fixada na fase de conhecimento. Ainda que se pudesse cogitar a possibilidade de concessão da isenção ex nunc, o que se pretende com o pedido é verdadeira anistia ou desfazimento de obrigação criada e transitada em julgado em relação à qual a parte poderia ter apresentado o pertinente recurso, o que está acobertado pela preclusão. Assim, limitado que foi o pedido de concessão da gratuidade para as verbas já reconhecidas como devidas preteritamente, indefiro o pedido. Intimem-se, cabendo a União se manifestar sobre o prosseguimento.