Processo 5006185-80.2026.4.02.5006

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006185-80.2026.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ALERIA ESTEVAM DA SILVA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): CIDINEI RODRIGUES NUNES (OAB ES027678) IMPETRANTE: RAFAEL ESTEVAM DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A)

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