5006183-93.2007.8.21.0001

Intimação

TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006183-93.2007.8.21.0001/RSEXEQUENTE: LUIZ FLORES TORELLY ADVOGADO(A): ROBERTO XAVIER LOPES (OAB RS060473) ADVOGADO(A): LIVIA LENZ DE MORAES (OAB RS068691) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ao cumprimento de sentença movido por LUIZ FLORES TORELLY, para o fim de: a) RECONHECER o excesso de execução e homologar, para fins de definição do crédito concursal, os cálculos elaborados pela perita judicial no laudo contábil complementar retificado do Evento 68.1, excluindo-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; b) FIXAR o crédito total devido pela executada, atualizado até 20/06/2016, em R$ 107.191,90, sendo R$ 96.685,28 a título de crédito principal do exequente, R$ 9.668,53 relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e R$ 838,09 referentes ao ressarcimento das custas processuais; c) RECONHECER a natureza concursal do crédito, determinando que sua satisfação observe o procedimento e as condições estabelecidos no processo de recuperação judicial da executada. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Aplicando entendimento firmado pelo STJ1, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos à presente impugnação, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento.