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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
ago/2026
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Intimação
TJMG · 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Teófilo Otoni 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 PROCESSO Nº 5006179-80.2024.8.13.0034 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARILENE PEREIRA GIL CPF: 645.723.666-91 Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimada(s) para apresentar(em) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Teófilo Otoni, 28 de agosto de 2026