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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006177-29.2026.8.21.0031/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000208-24.2012.8.21.0031/RS EXEQUENTE: GUSTAVO ILHA KASPRUS ADVOGADO(A): GUSTAVO ILHA KASPRUS (OAB RS079768) DESPACHO/DECISÃO Dispenso o advogado do recolhimento de custas, por força do art. 82, § 3º, do CPC, já que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Na forma do art. 535 do CPC, procedo à intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 dias, impugne a execução. Caso não haja impugnação à execução ou, após manifestação da parte adversa, sejam rejeitadas por este juízo as arguições da executada, encaminham-se os autos para a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, consoante estabelece o art. 535, § 3º, do CPC. Ocorrendo impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do § 4º do dispositivo supracitado. Intimações eletrônicas programadas.
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