5006176-30.2025.8.13.0701

Intimação

TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · Sentença

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5006176-30.2025.8.13.0701/MGAUTOR: REALIZA IMOVEIS CCA LTDA ADVOGADO(A): NATALIA BROTTO (OAB PR046592) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Locação de Imóvel Residencial entabulado entre REALIZA IMOVEIS CCA LTDA e ERICK GABRIEL TOLEDO DE MELO, relativo ao imóvel localizado na Rua Tenente Wenceslau Oliveira, nº 482, Bairro Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG; 2) CONDENAR o réu, ERICK GABRIEL TOLEDO DE MELO, ao pagamento em favor da autora dos alugueres e encargos locatícios vencidos a partir de 18/08/2024 até a data da efetiva desocupação (24/04/2025), no valor nominal mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) cada, acrescidos de: (a) Correção monetária pelo índice contratado (IGP-M/FGV), incidente a partir do vencimento de cada parcela inadimplida (art. 397 do Código Civil); (b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada prestação mensal; (c) Multa moratória contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor principal corrigido de cada aluguel inadimplido.