5006169-82.2024.8.13.0439

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5006169-82.2024.8.13.0439/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador NICOLAU LUPIANHES NETO APELANTE: WALQUELANE APARECIDA OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYSE CRISTINA TAVARES FARIA (OAB MG130429) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA (OAB MG142390) APELADO: V.C DE LIMA COMERCIO DE VESTUARIO E UTILIDADES (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO MONTESANO ADRIANO (OAB MG095296) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. II. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVEM SER REJEITADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. NÃO CONFIGURADAS AS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.