5006169-45.2024.4.04.7204

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006169-45.2024.4.04.7204/SC EXEQUENTE: ARTUR SAMUEL SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) EXEQUENTE: ANTON SOARES DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) EXEQUENTE: LARISSA SOARES DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: REJANE DE OLIVEIRA SOARES (Pais) ADVOGADO(A): LAZARO BITTENCOURT ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Substituto da 2ª Vara Federal de Criciúma, a Secretaria: INTIMA a parte autora para que se manifeste acerca das informações e cálculos do(s) evento(s) 94, no prazo de 15 (quinze) dias: Em caso de discordância em relação ao valor apresentado pelo INSS deverá apresentar pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC. Nesse caso (discordância da parte exequente em relação aos cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo INSS), dar-se-á prosseguimento regular ao feito, conforme parâmetros dispostos no art. 535 do CPC, e o executado será intimado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias