5006168-14.2020.8.13.0027

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Betim · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006168-14.2020.8.13.0027/MG AUTOR: PEDRO ALBERTO DE AGUIAR ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES OLIVEIRA (OAB MG166323) ADVOGADO(A): GERALDO COSTA DE FARIA (OAB MG053099) AUTOR: VERA LUCIA DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES OLIVEIRA (OAB MG166323) ADVOGADO(A): GERALDO COSTA DE FARIA (OAB MG053099) AUTOR: MARIA ELZA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES OLIVEIRA (OAB MG166323) ADVOGADO(A): GERALDO COSTA DE FARIA (OAB MG053099) AUTOR: JAKSON RONIE AGUIAR ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES OLIVEIRA (OAB MG166323) ADVOGADO(A): GERALDO COSTA DE FARIA (OAB MG053099) AUTOR: JANAINA MARIA DE AGUIAR PASOLINI ADVOGADO(A): GERALDO COSTA DE FARIA (OAB MG053099) AUTOR: CREUSA INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES OLIVEIRA (OAB MG166323) ADVOGADO(A): GERALDO COSTA DE FARIA (OAB MG053099) AUTOR: ANGELA MARIA DE AGUIAR ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES OLIVEIRA (OAB MG166323) ADVOGADO(A): GERALDO COSTA DE FARIA (OAB MG053099) AUTOR: MAGDA MARIA FAUSTINO ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES OLIVEIRA (OAB MG166323) ADVOGADO(A): GERALDO COSTA DE FARIA (OAB MG053099) DESPACHO Vistos. Não obstante ao peticionado ao Evento 318.1, tem-se que a citação eletrônica, já em plena utilização perante o TJMG, regulada pela Portaria nº 5.058/CGJ/2017 depende de que o destinatário, via de regra pessoa jurídica, esteja apto a recebê-la e tal aptidão é objeto de Avisos da CGJ/MG. A Recomendação nº 03/CGJ/2020 também norteia neste sentido. Já quanto a citação por meio do aplicativo "Whatsapp" e/ou e-mail é incabível e não se reveste da segurança jurídica necessária para a efetivação do ato, sendo passível de nulidade. Por tal razão, indefiro o pedido declinado ao Evento 318.1, neste sentido. À Secretaria para efetivação dos atos necessários. Cumpra-se.