5006164-38.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho de Prevenção

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006164-38.2026.4.03.6183 AUTOR: J. N. M. D. J. REPRESENTANTE: DAIANE NAVARRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DAIANE NAVARRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO DE PREVENÇÃO Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir. Dê-se baixa na prevenção. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", anexado aos autos. - relatório médico contendo a descrição da deficiência/incapacidade/sequela com CID e CRM. A parte autora documentação médica atual que comprove o agravamento da doença desde a realização do laudo médico no processo anterior que motivou a propositura da presente demanda, datado e com o CRM do médico, contendo a descrição da(s) enfermidade(s)/sequela(s)/deficiência(s) e da(s) CID(s), de modo que torne viável o agendamento da perícia, não servindo exames de imagem, nem laudos elaborados pelo perito do INSS. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.