5006163-75.2026.4.03.0000

Intimação

TRF3 · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5006163-75.2026.4.03.0000 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) AGRAVADO: IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO - SP308158-A AGRAVADO: VALENTIN BERNAQUI, LONDINA IMACULADA RIBEIRO BERNAQUI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006163-75.2026.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: VALENTIN BERNAQUI, LONDINA IMACULADA RIBEIRO BERNAQUI Advogado do(a) AGRAVADO: IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO - SP308158-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, proferida nos seguintes termos: “(...) Considerando a desconstituição das penhoras havidas pelas sentenças proferidas nos autos supramencionados, prejudicado o pleito do MPF (registro da penhora) em relação às matrículas: nº. 22.699; nº. 25.139; nº. 22.429; nº. 22.698; nº. 3.644; nº. 22.785; nº. 3.646; nº. 3.621, 3.622, 3.623 e 25.008; nº 3.643; nº 22.697; nº 25.138; nº 3.647; nº 20.281; nº 3.633. Sendo assim, defiro a expedição de ofício ao CRIs de Tupi Paulista para registro das penhoras efetuadas nos autos, tão somente em relação às matrículas: 3630; 3631; 3639; 3641; 22786, anotando-se a isenção de custas, nos termos do Decreto Lei 1.537/77, reconhecida na ADPF 194. Registro que deixo de determinar a averbação quanto ao imóvel de matrícula 14954, tendo em vista o despacho de ID 436348364, que deferiu o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel supracitado. No mais, mantenho a decisão de ID 468964266 por seus próprios fundamentos. Apesar das alegações do MPF no sentido de que a lei não exige, formalmente, a intimação dos terceiros possuidores/detentores para seguimento dos atos expropriatórios, tenho que é temerária a realização de hasta pública para alienação judicial dos imóveis penhorados nos termos pretendidos, neste momento processual. Com efeito, à luz do que dispõem o artigo 506, CPC (A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros) e a Súmula 84, STJ (É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro), a intimação dos terceiros possuidores de fato é imprescindível para a efetividade da alienação judicial pretendida nos autos. Desta feita, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que o MPF apresente os dados necessários à intimação dos terceiros listados no ID 462046985, caso persista interesse no prosseguimento dos atos executivos em relação a tais imóveis. Apresentadas as informações solicitadas, expeça-se o necessário para intimação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário”. (sublinhado e negrito originais) Alega o Ministério Público Federal que a decisão agravada ao reconhecer a imprescindibilidade de intimação dos terceiros que supostamente seriam ocupantes dos imóveis penhorados, cria um requisito processual não previsto em lei para os atos expropriatórios, não previsto no artigo 799 e 889, ambos do CPC/15. Ressalta que o terceiro possuidor/detentor, especialmente o que não for promitente comprador com promessa de compra e venda registrada na matrícula do imóvel, não figura nos dispositivos legais, que são taxativos, isto é, numerus clausus. Aduz que ao condicionar o leilão à intimação de sujeitos estranhos àqueles listados na norma processual, o juízo fere o devido processo legal e impõe uma exigência contra legem para a satisfação de um crédito fundado em título executivo judicial transitado em julgado. Argumenta que a busca por essas pessoas, que não foram localizadas e qualificadas pelo oficial de justiça, imporia um ônus desproporcional ao agravante e paralisaria a execução por tempo indeterminado. Defende que a decisão ignorou a via adequada dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC) e a regra de que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), frustrando, em concreto, a satisfação de um direito difuso e de envergadura constitucional como o meio ambiente. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID. 359501456). Os agravados não apresentaram contraminuta. Posteriormente, o Ministério Público Federal, atuando como custos legis, apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo de instrumento, reiterando o entendimento de que a exigência de intimação de terceiros possuidores não constantes das matrículas configura requisito processual não previsto em lei (ID. 361458690). É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006163-75.2026.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: VALENTIN BERNAQUI, LONDINA IMACULADA RIBEIRO BERNAQUI Advogado do(a) AGRAVADO: IRINEU CASTELANI DE AZEVEDO - SP308158-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Ministério Público Federal insurge-se contra a decisão proferida no cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 0014321-37.2008.4.03.6112, que condicionou o prosseguimento dos atos expropriatórios à prévia qualificação e intimação de terceiros possuidores dos imóveis penhorados. Sustenta o agravante, em síntese, que a exigência imposta pelo juízo de origem criaria requisito processual não previsto em lei, porquanto os arts. 799 e 889 do Código de Processo Civil estabeleceriam rol taxativo de sujeitos a serem intimados na execução e na alienação judicial, não incluindo possuidores de fato que não constem das matrículas imobiliárias (ID 359096642). Argumenta, ainda, que eventual prejuízo a terceiros deveria ser discutido por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Pois bem. Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, ao tratar da aquisição da propriedade imóvel, o artigo 1.245 do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. No caso concreto, em consulta ao cumprimento de sentença de origem (processo nº 0014321-37.2008.4.03.6112) verifico que determinada a penhora dos imóveis objeto das matrículas nº 3.621, 3.622, 3.623, 3.630, 3.631, 3.633, 3.639, 3.641, 3.643, 3.644, 3.646, 3.647, 14.954, 14.955, 20.281, 20.429, 20.697, 20.698, 20.699, 22.785, 22.786, 25.008, 25.138 e 25.139, todas vinculadas ao Registro de Imóveis de Tupi Paulista, que estejam em nome dos executados LONDINA IMACULADA RIBEIRO BERNAQUI e VALENTIN BERNAQUI..(ID. 353281977, do processo de origem) Contudo, há nos autos, documentos que revelam a transmissão por contratos de compra e venda de parte dos imóveis, o que ensejou, inclusive, a oposição de inúmeros procedimentos de Embargos de Terceiro, em que foram proferidas sentenças desconstituindo a penhora dos respectivos imóveis, conforme relatado e relacionado na decisão agravada, a saber: “Traslade-se a este feito cópia das sentenças proferidas nos Embargos de Terceiros 5000501-86.2025.4.03.6137; 5000511-33.2025.4.03.6137; 5000502-71.2025.4.03.6137; 5000503-56.2025.4.03.6137; 5000506-11.2025.4.03.6137; 5000507-93.2025.4.03.6137; 5000510-48.2025.4.03.6137; 5000512-18.2025.4.03.6137; 5000535-61.2025.4.03.6137; 5000504-41.2025.4.03.6137; 5000500-04.2025.4.03.6137; 5000509-63.2025.4.03.6137; 5000458-52.2025.4.03.6137 e 5000513-03.2025.4.03.6137. Considerando a desconstituição das penhoras havidas pelas sentenças proferidas nos autos supramencionados, prejudicado o pleito do MPF (registro da penhora) em relação às matrículas: nº. 22.699; nº. 25.139; nº. 22.429; nº. 22.698; nº. 3.644; nº. 22.785; nº. 3.646; nº. 3.621, 3.622, 3.623 e 25.008; nº 3.643; nº 22.697; nº 25.138; nº 3.647; nº 20.281; nº 3.633. Sendo assim, defiro a expedição de ofício ao CRIs de Tupi Paulista para registro das penhoras efetuadas nos autos, tão somente em relação às matrículas: 3630; 3631; 3639; 3641; 22786, anotando-se a isenção de custas, nos termos do Decreto Lei 1.537/77, reconhecida na ADPF 194. Registro que deixo de determinar a averbação quanto ao imóvel de matrícula 14954, tendo em vista o despacho de ID 436348364, que deferiu o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel supracitado”. Frente a esse cenário, o magistrado a quo determinou a intimação dos terceiros possuidores e interessados por entender necessária sua ciência prévia para a realização da alienação judicial dos imóveis, a fim de resguardar direitos de terceiros e evitar futura oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 506 do CPC e da Súmula 84 do STJ. Com efeito, ainda que eventual transmissão da propriedade não tenha sido averbada nas respectivas matrículas imobiliárias, fica resguardado o direito do possuidor em reconhecer e defender a propriedade do imóvel. Nesse sentido já decidiu esta Corte Regional, in verbis: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCIPAL: ACP. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE BEM ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DESPROVIDA DE REGISTRO, ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA ACP. I – Na ACP principal a estes embargos de terceiro e investigava o uso inadequado de verbas públicas repassadas pelo FNDE para as áreas de saúde e educação do Município de Peruíbe/SP, passando o ora apelante a constar naquele feito como assistente simples do Ministério Público Federal, auxiliando a parte principal (MPF) na ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada contra Adilson Mariano e demais réus. II – Portanto, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus processuais que o assistido (arts. 121 e 123 do CPC), tem o FNDE interesse no resultado final dos presentes embargos de terceiro, qual seja, o imóvel de Matrícula nº 8.783 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, devendo ser mantido no polo passivo desta demanda. III – Nos termos da Súmula nº 84/STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. IV – No caso concreto, a apresentação do contrato de compra e venda, assim como os demais documentos apresentados, como a minuta da escritura, não deixam dúvidas de que, de fato, houve a transferência da propriedade à apelada, em data anterior ao ajuizamento da mencionada ACP. V – Por sua vez, quanto à alegação de que a embargante não comprovou a quitação integral do contrato particular celebrado, e que, de acordo com a cláusula 8ª desse documento, em caso de atraso de três prestações consecutivas junto ao Sistema Financeiro, o imóvel seria devolvido aos cedentes, há se ressaltar, como bem apontado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, que o corréu na ACP, Adilson Mariano, na qualidade de um dos cedentes, na oportunidade em que se manifestou nos autos, não levantou qualquer hipótese de restituição do bem. VI – Por fim, tendo sido reconhecido que a posse do imóvel é exercida pela apelada desde 21.12.1998, anteriormente, portanto, à declaração de indisponibilidade do bem, deve ser mantida a sentença tal como lançada, sendo irrelevante para o caso se a mesma reside ou não no imóvel em tela. VII – Recurso de apelação do FNDE improvido.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 0007377-67.2013.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Intimação via sistema 24/02/2024) A despeito de não haver previsão expressa na legislação, considerando a circunstância dos autos, em que observo ser inequívoca a ciência do Exequente acerca da disposição de parte dos imóveis a terceiros, entendo ser necessária a providência instituída pela decisão agravada, que se impõe não apenas para a preservação da regularidade processual, mas também para garantir o exercício do contraditório pelos efetivos possuidores dos imóveis, sob pena de nulidade do ato de disposição, aplicando-se, por analogia, as disposições previstas no art. 889 do CPC/15. Ressalte-se, ainda, que a providência determinada pelo juízo de origem não impede o prosseguimento da execução, limitando-se a estabelecer diligência prévia destinada a assegurar a regularidade dos atos expropriatórios. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. VOTO DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou, verbis: Apesar das alegações do MPF no sentido de que a lei não exige, formalmente, a intimação dos terceiros possuidores/detentores para seguimento dos atos expropriatórios, tenho que é temerária a realização de hasta pública para alienação judicial dos imóveis penhorados nos termos pretendidos, neste momento processual. Com efeito, à luz do que dispõem o artigo 506, CPC (A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros) e a Súmula 84, STJ (É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro), a intimação dos terceiros possuidores de fato é imprescindível para a efetividade da alienação judicial pretendida nos autos. Desta feita, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que o MPF apresente os dados necessários à intimação dos terceiros listados no ID 462046985, caso persista interesse no prosseguimento dos atos executivos em relação a tais imóveis. Apresentadas as informações solicitadas, expeça-se o necessário para intimação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário”. O eminente Relator votou no sentido de desprover o recurso por considerar que: Frente a esse cenário, o magistrado a quo determinou a intimação dos terceiros possuidores e interessados por entender necessária sua ciência prévia para a realização da alienação judicial dos imóveis, a fim de resguardar direitos de terceiros e evitar futura oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 506 do CPC e da Súmula 84 do STJ. Com efeito, ainda que eventual transmissão da propriedade não tenha sido averbada nas respectivas matrículas imobiliárias, fica resguardado o direito do possuidor em reconhecer e defender a propriedade do imóvel. Com a devida vênia, divirjo. Como visto, o magistrado condicionou o prosseguimento dos atos expropriatórios — notadamente a designação de leilão judicial — à prévia qualificação e intimação de terceiros possuidores dos imóveis penhorados, cujos nomes não constam das respectivas matrículas imobiliárias, mas que, por ocasião da lavratura da penhora, o oficial de justiça informou que no cadastro dos imóveis perante a prefeitura constavam proprietários diversos dos executados. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina de forma minuciosa e sistemática os atos de comunicação no processo de execução. O art. 799 regula as incumbências do exequente e o art. 889 elenca, de forma exaustiva, os sujeitos que devem ser previamente cientificados da alienação judicial. A leitura atenta do rol desse último dispositivo legal é esclarecedora: o legislador contemplou o promitente comprador (inciso VI) e o promitente vendedor (inciso VII), com promessa de compra e venda registrada, vale destacar, deixou de fora o possuidor de fato cujo título não tenha registro. Não se cuida de omissão a ser suprida, mas de clara opção legislativa, coerente com o princípio da publicidade registral que permeia o Direito Civil – artigos 1245 a 1247 do CC, reproduzidos no voto do Relator. Ademais, o art. 845 do CPC é eloquente ao estabelecer que: "efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros". O legislador, portanto, deliberadamente afastou a posse de terceiros como obstáculo à penhora e à expropriação dos bens. A Súmula 84 do STJ não tem o alcance que lhe foi conferido pelo magistrado. Cristalizou o entendimento de que o possuidor com compromisso de compra e venda pode opor embargos de terceiro , mas não impôs um dever ao juízo de paralisar a execução preventivamente para localizar e qualificar todos os possuidores de fato, a fim de que possam exercer esse direito. Em verdade, a súmula pressupõe que a expropriação está em curso - sem a intimação prévia do possuidor, nos termos da lei – que terá à sua disposição o remédio dos embargos de terceiro. Referido entendimento é, portanto, um argumento contrário à exigência de intimação prévia como condição da expropriação, porquanto deixa claro que o sistema processual já prevê a via adequada de tutela para o possuidor prejudicado — os embargos de terceiro — tornando desnecessária e ilegal a paralisação preventiva da execução. Descabida, portanto, a aplicação analógica do artigo 889 do CPC proposta no voto para fim de, verbis, “preservação da regularidade processual, mas também para garantir o exercício do contraditório pelos efetivos possuidores dos imóveis”, dada a existência da via adequada e efetiva para garantir o contraditório aos possuidores. Relativamente ao acórdão desta Quarta Turma citado no voto do Relator (TRF 3ª Região, ApCiv/SP 0007377-67.2013.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva), cabe mencionar que se refere ao julgamento de embargos de terceiro já opostos, não a situação em que se impediu a realização do leilão por ausência de intimação prévia. Nesse precedente, reconheceu-se a legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiro e que a transmissão havia ocorrido antes da constrição — o que apenas confirma ser essa a via processual adequada, não a paralisação prévia da execução. Por fim, os autos revelam que o oficial de justiça encarregado das diligências não localizou os terceiros em questão (certidão ID 462046985, referida no ID 359096642). Assim, condicionar o leilão à intimação pessoal de pessoas não encontradas equivale, na prática, a paralisar indefinidamente a execução e desconsidera que o título executivo judicial transitou em julgado há quase dez anos (07/07/2016) e os executados têm se valido de toda sorte de expedientes para protelar o cumprimento das obrigações. Ademais, o relatório técnico de vistoria DVTR-5 nº 203/2025, elaborado pela SEMIL e acostado aos autos em 16/11/2025, atesta que a APP continua antropizada, com edificações irregulares, calçamentos, muretas e processos erosivos ativos, sendo urgente a realização de demolições, remoção de entulho, isolamento da área e plantio de 900 mudas de espécies nativas — tudo custeado, em tese, pelo produto da alienação judicial dos imóveis penhorados. Em última análise, viola o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal como direito fundamental de toda a coletividade, na medida em que confere especial urgência à efetivação da tutela executiva, que não pode ser indefinidamente postergada em benefício dos próprios causadores do dano ambiental. A proteção devida aos eventuais possuidores de boa-fé é real e merece tutela — os embargos de terceiro, ação incidental que garante ao possuidor o exercício pleno do contraditório sem paralisar a execução. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para reformar a decisão interlocutória agravada, afastando a exigência de qualificação e intimação prévia de terceiros possuidores não constantes das matrículas imobiliárias como condição para o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos do cumprimento de sentença. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc EMENTA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PENHORA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS POSSUIDORES. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença de Ação Civil Pública que condicionou o prosseguimento dos atos expropriatórios à prévia qualificação e intimação de terceiros possuidores dos imóveis penhorados. Embora a propriedade imobiliária se transmita com o registro do título translativo no cartório competente (arts. 1.245 a 1.247 do Código Civil), a ausência de averbação não impede que o possuidor exerça a defesa de sua posse ou de eventual direito aquisitivo sobre o bem. Hipótese em que há nos autos elementos indicativos da alienação de parte dos imóveis a terceiros por contratos particulares de compra e venda, circunstância que ensejou, inclusive, a propositura de diversos embargos de terceiro, alguns dos quais resultaram na desconstituição de penhoras anteriormente efetivadas. À luz do art. 506 do CPC, segundo o qual a coisa julgada não prejudica terceiros, e da orientação firmada na Súmula 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. Nesse contexto, revela-se adequada a determinação de intimação prévia dos possuidores de fato, a fim de assegurar o exercício do contraditório e evitar eventual nulidade dos atos expropriatórios, sobretudo da alienação judicial do bem, aplicando-se, por analogia, as disposições do art. 889 do CPC. Providência que não impede o regular prosseguimento da execução, limitando-se a estabelecer diligência destinada a resguardar a regularidade processual e a segurança jurídica dos atos de disposição patrimonial. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votou a Des. Fed. LEILA PAIVA, vencida o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para reformar a decisão interlocutória agravada, afastando a exigência de qualificação e intimação prévia de terceiros possuidores não constantes das matrículas imobiliárias como condição para o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos do cumprimento de sentença. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão