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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006160-32.2025.8.24.0067/SCAUTOR: NEWELINGTON FONTANA ZWIRTES ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) AUTOR: TERESINHA TEODORO ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) AUTOR: DIRCEU PEREIRA ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) AUTOR: ADRIANA PAULA HENZ ZATTI ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) AUTOR: ALTIFRANCIO MONTEIRO DANTAS DE FARIA ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) AUTOR: JOSIELE KARINE APARECIDA FERNANDES SCHWERZ ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) AUTOR: ADEMIR ALCEU SARZI ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) AUTOR: IDILENE GUERRA TONSACK ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos, reconhecendo que o pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias não impõe, por si só, sua utilização como base de cálculo das progressões funcionais previstas na legislação municipal.
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