5006159-96.2019.8.13.0056

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006159-96.2019.8.13.0056/MG EXEQUENTE: FREDERICO LIMA SANTOS HESPANHOL ADVOGADO(A): ELDER DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB MG188731) EXECUTADO: NILSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR NEVES DE SOUZA (OAB MG221624) DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente, em petição de evento 95.1, requer a expedição de ofício à empresa BB Administradora de Consórcio S.A, para que informe nos autos se o contrato vinculado ao veículo alienado fiduciariamente já se encontra integralmente quitado pelo executado, bem como eventual saldo devedor remanescente. Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que a parte exequente não comprovou que requereu a diligência administrativamente e que houve recusa legal no atendimento, cabendo à própria parte proceder com as diligências cabíveis. Quanto ao pedido relacionado aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para recolher as verbas para a realização das consultas online requeridas, no prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, ante a não localização de bens passíveis de constrição judicial, suficientes para a segurança do juízo de execução, ou a falta de diligências para tal, proceda-se à baixa do processo, pelo código 032, nos termos do Provimento n° 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cessado o motivo que ensejar a baixa, se ocorrer, a parte interessada, motivadamente, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de eventuais custas, inclusive das despesas de reativação, ficando autorizada, desde já e se for o caso, a reativação do processo. Cumpre salientar que, inobstante a baixa, qualquer certidão eventualmente expedida, referente à parte devedora expedida, constará a existência deste processo. Intime-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Marcos Alves de Andrade Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena P