5006159-44.2026.8.21.0019

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006159-44.2026.8.21.0019/RS AUTOR: DELCIO BLOSS ADVOGADO(A): RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito-a na medida em que o fato de a parte autora não a ter contatado extrajudicialmente não obsta o ajuizamento da presente demanda, ante a inafastabilidade da jurisdição, consagrada no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que afasta qualquer exigência de esgotamento da seara administrativa em prol da garantia ao acesso à justiça. Outrossim, quanto à impugnação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, verifico que os documentos apresentados indicaram a compatibilidade da renda da parte com o benefício deferido (evento 1, OUT8, evento 1, OUT9 e evento 1, HISCRE11), estando ausente provas robustas em sentido contrário - ônus que incumbia à parte impugnante -, motivo pelo qual mantenho o benefício. Quanto à incorporação do Banco Olé Consignado S.A., anoto que o Banco Santander (BRASIL) S.A. já consta do polo passivo da ação. Verifico que a parte autora impugna, desde a petição inicial, a integridade e os dados do instrumento contratual, afirmando que o endereço eletrônico informado não é de sua titularidade e que a selfie constante do documento consiste em recorte de sua foto pessoal, não decorrendo de procedimento de biometria facial (evento 1, CONTR12 e evento 17, CONTR2). Além disso, apontou que a assinatura eletrônica constante do instrumento contratual não contém certificação. Desse modo, a perícia revela-se de relevância para a análise da autenticidade dos documentos e, consequentemente, da existência da contratação que é negada pela parte autora, sendo que o ônus de produzir tal prova incumbe à requerida. Com efeito, considerando que os documentos foram produzidos pela parte requerida, a ela compete o ônus da prova da autenticidade dos documentos, conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil e, assim, também o adiantamento dos honorários periciais. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061, consagrou esta tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Determino, assim, seja intimada a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se, em face da impugnação das assinaturas constantes dos documentos, pretende a produção da perícia, devendo suportar, no caso, o pagamento dos honorários periciais. Caso a parte requerida não pretenda a produção da perícia, desde já é importante destacar que, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, eventualmente não demonstrada a autenticidade do documento impugnado por outros meios de prova, poderá ser presumido que se trata de documento não-autêntico. Pretendendo a parte requerida a produção da prova pericial, no mesmo prazo de 15 dias que lhe foi concedido para manifestação deverá, desde já, depositar os honorários periciais, que deixo arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Registro que a remuneração ora fixada considera as diversas demandas da mesma espécie em tramitação nessa Vara e os valores de honorários usualmente estabelecidos, visando evitar delongas processuais em razão das constantes discussões travadas até o arbitramento do valor. Eventualmente manifestando-se a parte requerida pelo desinteresse da prova pericial ou deixando de depositar os honorários periciais no prazo ora concedido, venham os autos conclusos para sentença, ocasião na qual será apreciada a discussão acerca da autenticidade do documento, considerando o ônus de comprová-la. Havendo o depósito dos honorários periciais já arbitrados, determino a realização da perícia em tecnologia da informação, já que se trata de contrato com assinatura digital. Nomeio como perito Lucas André Roos Horlle, cadastrado perante o Tribunal de Justiça. Cumpre à parte requerida, no prazo de 15 dias, anexar aos autos outros documentos comprobatórios da contratação, como dados de acesso, e-mail utilizado, biometria facial, com juntada da selfie e indicação de geolocalização, entre outros, que possam atestar a autenticidade da contratação. Nesse caso, intimem-se as partes na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, observando o valor de honorários acima estipulados, bem como apresentando currículo e contatos profissionais, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Aceito o encargo, expeça-se alvará de 50% do valor em favor do perito e intime-se para dar início ao trabalho, devendo apresentar o laudo em 30 dias. O restante dos honorários será liberado após a manifestação das partes e eventual necessidade de complementação do laudo. Deverá o perito observar o disposto no artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. Não havendo manifestação das partes ou não apresentado quesitos complementares, expeça-se alvará do restante dos honorários periciais e venham os autos conclusos para julgamento. Por outro lado, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal mostra-se desnecessária, pois a própria documentação juntada pela ré indica que o crédito teria sido depositado em conta da parte autora (evento 17, OUT3). Desse modo, considerando que a diligência é acessível à parte autora, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos o extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, sob pena de presumir-se o recebimento dos valores, conforme artigo 400 do Código de Processo Civil. Diligências Legais.