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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006154-34.2026.8.21.0015/RS AUTOR: CIRINEU FALCAO ADVOGADO(A): RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES AUTOR: WESLEY GABRIEL DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO(A): RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES AUTOR: WILLIAM DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO(A): RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES AUTOR: ROSANE FONSECA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES AUTOR: NICOLAS DOS SANTOS FALCAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que o autor NICOLAS DOS SANTOS FALCÃO figura no feito na condição de absolutamente incapaz, representado por sua genitora. Assim, considerando a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas causas que envolvam interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para saneamento e apreciação dos requerimentos dos evento 49, PET1 e evento 50, PET1. Intimem-se. Diligências legais.
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