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Publicações do processo
5006137-14.2023.8.13.0439
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006137-14.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LEDIANA AMARAL DE OLIVEIRA CPF: 044.310.036-57 MUNICIPIO DE MURIAE CPF: 17.947.581/0001-76 Fica a parte autora intimada, por seu procurador, acerca da expedição da RPV de ID 10738412212. ARY ALVARINO DE ANDRADE NETO Muriaé, data da assinatura eletrônica.
Intimação
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006137-14.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LEDIANA AMARAL DE OLIVEIRA CPF: 044.310.036-57 MUNICIPIO DE MURIAE CPF: 17.947.581/0001-76 I) DA MINUTA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO: Fica a autora intimada, por seus advogados, para tomar conhecimento da minuta do ofício requisitório de precatório, juntada em ID 10738379193, nos termos do que preceitua o art. 7.º, § 6.º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. II) DO CADASTRAMENTO COMO USUÁRIO EXTERNO NO SISTEMA SEI: Fica a autora intimada, por seus advogados, de que um deles deverá cadastrar-se como usuário externo do sistema SEI, a fim de viabilizar o acompanhamento da tramitação do precatório, perante a Central de Precatórios do TJMG (CEPREC), devendo, para tanto, seguir os seguintes passos, caso já não possua cadastro: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo; 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). Uma vez realizado o cadastro, o e-mail habilitado deverá ser informado nos autos, para que conste do ofício requisitório de precatório, que já se encontra em fase de expedição. III) DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A SEREM APRESENTADOS: Fica a parte autora intimada, por seus advogados, para apresentar, nos autos, os documentos e informações abaixo descritos, a fim de viabilizar a conclusão do ofício requisitório de precatório que já se encontra em processo de expedição: 1 - Documento: cópia de documento em que conste o n.º da OAB e CPF do Advogado da autora; 2 - Dados da autora: 2.1 - Dados bancários da autora; e 2.2 - PIS/PASEP da autora; 3 - Informar se incidirá contribuição previdenciária sobre o crédito do precatório, devendo informar, em caso positivo: 3.1 - Valor da assistência médica; 3.2 - Valor do fundo de aposentadoria; 3.3 - Valor da contribuição previdenciária; 3.4 - Regime previdenciário (INSS ou Próprio); 3.5 - Se for regime previdenciário próprio, informar: Nome do Órgão Previdenciário, CNPJ e dados bancários do referido órgão; 4 - Informar se haverá tributação de imposto de renda sobre o crédito, e, em caso positivo, dizer se a forma de tributação será RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa; 5 - Se a forma de tributação for RRA, informar: 5.1 - Valor das deduções da base de cálculo (parcelas não tributáveis); 5.2 - Período a que se referem esses rendimentos (data inicial e data final); 5.3 - Número de parcelas do 13º salário, se houver; 5.4 - Número de meses (NM) a que se referem os rendimentos. 6 – Informar o e-mail utilizado pelo(a) advogado(a) do(a) autor(a) para realizar seu cadastro como usuário externo do sistema SEI, conforme instruções constantes do item “II” acima. 7 - Nome e CNPJ, se houver, da sociedade de advogados integrada pelos patronos da autora. ARY ALVARINO DE ANDRADE NETO Muriaé, data da assinatura eletrônica.
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