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Processo 5006132-08.2026.8.24.0139

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJSC
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2
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2026-09-15 a 2026-09-16

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2026-09-16 · TJSC

Processo 5006132-08.2026.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TJSC

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006132-08.2026.8.24.0139/SC AUTOR: LAURA CALDEIRA PIEROBOM ADVOGADO(A): Giovanna Lorenzo Niece (OAB PR043589) AUTOR: FELIPE RASMUSSEN PETTERLE ADVOGADO(A): Giovanna Lorenzo Niece (OAB PR043589) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando documento que comprove a inscrição suplementar perante a OAB/SC ou, alternativamente, que demonstre, mediante certidões de distribuição de processos emitidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho de Santa Catarina, que patrocina menos de 5 (cinco) processos neste Estado no ano do ajuizamento da ação, contabilizando-se o presente feito, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Após, voltem conclusos.

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